Direito em pauta

Update Legal – notícias referentes à 2ª quinzena de setembro de 2020

01/10/2020|Notícia|Juliana Rabelo,

Acompanhe o resumo das principais mudanças ocorridas no judiciário na área de Direito tributário, durante a 2ª quinzena de setembro de 2020.

TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) tem proferido, recentemente, decisões que determinam a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não encerra a discussão bilionária sobre o tema, os desembargadores definem quanto excluir dessa conta.

Alienação de precatório com deságio não gera imposto de renda

A Segunda Turma explicou que o STJ entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido.

RN retira da substituição tributária os setores de autopeças e vinhos.

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