Direito em pauta

Nova atualização dos débitos trabalhistas: implicações e estratégias para as empresas

12/01/2021|Notícia|André Morais,

Foi destaque nos últimos dias a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Mas, de que forma essa importante decisão impacta na gestão do contencioso trabalhista?

Para responder essa questão, em parceria com a Drª. Ana Luísa Ribeiro e o Dr. Richard Barbosa – especialistas da área trabalhista do escritório LG&P, resolvemos trazer uma abordagem prática. Confira:

Quando não se aplicam os índices estabelecidos pelo STF?

  1. Quando o pagamento já foi realizado base em outros índices;
  2. Quando a condenação definitiva adotou expressamente outros índices;

Quando se aplicam os índices estabelecidos pelo STF?

  1. Nos processos sem julgamento definitivo, mesmo que em fase recursal;
  2. Quando a condenação definitiva não indicar expressamente outros índices;

Como se dá a aplicação dos índices estabelecidos pelo STF na prática?

  1. Até a citação a atualização das verbas trabalhistas se dará pelo IPCA-E;
  2. Após a citação será aplicada a taxa SELIC, que além da atualização monetária considera os juros de mora;

Qual índice é mais favorável para as empresas?

  1. Até a citação a diretriz estabelecida pelo STF com a utilização do IPCA-E é menos favorável;
  2. Após a citação a decisão do STF determinando a aplicação da SELIC é mais favorável;

Comparando em números:

(Obs.: TR acumulada desde 2018 é 0,0%)

O que a decisão do STF representa para as empresas?

  1. Quanto maior for o período do contrato de trabalho e valores discutidos nas verbas das reclamatórias trabalhistas, maior será o impacto negativo;
  2. Quanto maior for o tempo em que as reclamatórias trabalhistas estão em tramitação, maior será o impacto positivo;

O que se recomenda às empresas?

  1. Adequar as teses de defesa, recurso e em fase de execução atentando aos efeitos da decisão do STF contextualizada com o impacto no negócio;
  2. Revisão de todos os valores provisionados com base na aplicação da nova diretriz estabelecida pelo STF;
  3. Revalidar ou adequar as políticas de provisionamento e gestão do contencioso trabalhista conforme atual realidade do negócio;
  4. Definir estratégias de atuação preventiva com foco na redução de verbas em discussão com risco de perda nas reclamatórias trabalhistas.

Assista ao vídeo do Dr. André Oliveira Moraes

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