Direito em pauta

Update Legal – Notícias referentes à 2ª quinzena de março de 2020

30/03/2020|Notícia|Equipe LG&P,

Acompanhe o resumo das principais mudanças ocorridas no judiciário nas áreas do Direito tributário, trabalhista, empresarial, societário e recuperação de créditos, durante a 2ª quinzena de março de 2020.

Boa leitura!

Direito tributário

  • Receita simplifica o despacho aduaneiro de produtos destinados ao combate do COVID-19;
  • Receita Federal amplia rol dos produtos destinados ao combate ao COVID-19 que terão despacho aduaneiro prioritário;
  • Receita federal prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme dispõe Resolução 152 CGSN;
  • Receita e Procuradoria prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas para 90 dias;
  • Governo anuncia nova linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas pagarem salários. O programa demandará R$ 40 bilhões;
  • Cosit n° 18/2020 – Altera o entendimento da Receita Federal no que tange ao aproveitamento de créditos a título de Insumos para PIS/COFINS, de despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação do serviço, bem como as despesas com combustíveis, lubrificantes utilizados nestes veículos (próprios e alugados).

Direito trabalhista

  • Relações do Trabalho são alteradas por meio da edição da MP 927/2020, que disciplina a matéria frente à pandemia mundialmente enfrentada;
  • Governo revoga trecho de MP, que previa suspensão de contratos de trabalho por 4 meses.

Direito empresarial

  • O Conselho Monetário Nacional (CMN) adota medidas para ajudar a economia brasileira a enfrentar os efeitos adversos da epidemia de Covid-19, que permitem que os bancos facilitem a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas;
  • Governo anuncia R$ 40 bi para empresas pequenas e médias pagarem salários;
  • DECISÃO INÉDITA – Em razão do Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em recuperação judicial;
  • Em razão do Covid-19, juiz prorroga stay period de empresa em recuperação judicial;
  • Nova lei afasta expressamente relação de consumo no contrato de franquia;
  • Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens executados.

Direito societário

  • Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de Março de 2020, determina a paralisação do atendimento presencial na JUCESP durante o período de 23 de março a 30 de abril de 2020;
  • Em razão do Decreto Estadual nº 64.879/20, ficam suspensos entre 23/03/2020 a 30/04/2020 os registros de alterações de contratos sociais, transformações societárias, encerramento empresariais, arquivamento de atas e balanços, bem como registros de outros atos societários;
  • O prazo para cumprimento das exigências da JUCESP será prorrogado e não será cobrado novas taxas.

Recuperação de crédito

  • Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a penhora parcial de salário de devedor;
  • Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a penhora em conta “escrow account”.

Sobre o LG&P

Criado em 2009, o LG&P é um escritório de advocacia com mindset voltado para negócios que atende exclusivamente o mercado corporativo, oferecendo soluções jurídicas nas áreas do Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Societário, Recuperação de Créditos, Digital e M&A, tanto no consultivo, quanto no contencioso.

Sediado em Campinas, o escritório também possui filiais nas cidades de São Paulo e Limeira, e atende clientes de todo o Brasil, nos mais diversos segmentos de mercado. Fundamentado na Jurimetria, o LG&P auxilia seus clientes na administração de suas demandas e na tomada de decisões assertivas, conseguindo assim viabilizar negócios, salvar empresas, enxergar além dos problemas, antecipar direitos e deveres, e aumentar a lucratividade de seus parceiros.

O amplo know-how e os bons resultados que o escritório vem entregando ao longo de mais de 10 anos de atuação, tem despertado cada vez mais o interesse de grandes marcas do mercado, posicionando o LG&P como o parceiro ideal para administrar os assuntos jurídicos de médias e grandes empresas, nacionais e multinacionais.

Compartilhar